Lei Ordinária nº 10.693, de 29 de abril de 2016 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei Ordinária nº 10.805, de 13 de dezembro de 2016)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Edmilson Soares | Parlamentar | Sim |