Lei Ordinária nº 10.807, de 13 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10807
Ano
2016
Data
13/12/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/12/2016
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4° DA LEI N° 9.669/2012
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Educação
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 9.669, de 15 de março de 2012
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica