Lei Ordinária nº 9.669, de 15 de março de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9669
Ano
2012
Data
15/03/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/03/2012
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DA MEIA ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, CINEMAS, CASAS DE ESPETÁCULOS, TEATROS, CAMPOS DE FUTEBOL, ENTRE OUTROS.
Indexação
ESTUDANTE, IDOSO,
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Criança e Adolescente
- Idoso
- Nao classificada
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Selos ODS
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Anexos Norma Jurídica