Lei Ordinária nº 10.856, de 07 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10856
Ano
2017
Data
07/03/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/03/2017
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA, NA PARTE FRONTAL DOS RÓTULOS DE TODOS OS PRODUTOS, COMERCIALIZADOS NO ESTADO DA PARAÍBA, QUE UTILIZEM GÁS BUTANO E/OU PROPANO, SOBRE O RISCO DE MORTE QUE A PRÁTICA DE INALAR REFERIDO GÁS PODE CAUSAR.
Indexação
Observação
Assuntos
- Comércio
- Nao classificada
- Saúde
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica