Lei Ordinária nº 10.859, de 14 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10859
Ano
2017
Data
14/03/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/03/2017
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES DE VALORES E PRODUTOS QUE ESTARÃO EM PROMOÇÃO NOS DIAS CONHECIDOS COMO "BLACK FRIDAY" NO ESTADO DA PARAÍBA, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 02 (DOIS) DIAS DO EVENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Norma correlata
Resolução nº 1.867, de 12 de novembro de 2019
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica