Lei Ordinária nº 10.863, de 31 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10863
Ano
2017
Data
31/03/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/04/2017
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O ESTADO DA PARAÍBA A ALIENAR, MEDIANTE VENDA, IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Poder Executivo do Estado da Paraíba
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.978, de 25 de setembro de 2017
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica