Lei Ordinária nº 10.870, de 04 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10870
Ano
2017
Data
04/04/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/04/2017
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2° E AO § 3° DO ART.3° DA LEI N° 10.860, DE 17 DE MARÇO DE 2017.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 10.860, de 17 de março de 2017
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica