Lei Ordinária nº 10.258, de 09 de janeiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10258
Ano
2014
Data
09/01/2014
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/01/2014
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DO SERVIÇO DE TELEVISÃO (TV) POR ASSINATURA.
Indexação
Observação
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.121 a inconstitucionalidade dos arts. 1º e 2º da lei nº 10.258/2014. (DJe 16/09/2019)
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 5.121, de 16 de setembro de 2019
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica