Lei Ordinária nº 10.878, de 26 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10878
Ano
2017
Data
26/05/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/05/2017
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DOS PREÇOS ORIGINAIS E PROMOCIONAIS DOS PRODUTOS COMERCIAIS DIRETAMENTE AOS CONSUMIDORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Comércio
- Consumidor
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 11.078, de 29 de dezembro de 2017
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica