Lei Ordinária nº 10.879, de 26 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10879
Ano
2017
Data
26/05/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/05/2017
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA, TELEFONIA MÓVEL E FIXA, SITUADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, A DISPONIBILIZAR A RESCISÃO CONTRATUAL DE SERVIÇOS POR ATENDIMENTO VIA INTERNET.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica