Projeto de Lei Ordinária nº 1106 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
1106
Data de Apresentação
09/11/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
17/11/2016
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA, TELEFONIA MÓVEL E TRANSMISSÃO DE DADOS E INTERNET MÓVEL FIXA, SITUADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, DISPONIBILIZAR A RESCISÃO CONTRATUAL DE SERVIÇOS POR ATENDIMENTO VIA INTERNET.
Indexação
Observação
Selos ODS
Norma Jurídica Relacionada