Lei Ordinária nº 10.895, de 29 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10895
Ano
2017
Data
29/05/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/05/2017
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS, INFORMANDO QUE A LEI ESTADUAL N° 7.309/2003 PROÍBE E PUNE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO EM VIRTUDE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Diversidade Humana
- Nao classificada
Normas Relacionadas
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica