Lei Ordinária nº 7.309, de 10 de janeiro de 2003

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

7309

Ano

2003

Data

10/01/2003

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

14/01/2003

Veículo de Publicação

DIARIO OFICIAL

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

PROÍBE DISCRIMINAÇÃO EM VIRTUDE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Diversidade Humana
  • Nao classificada


Selos ODS

Nenhum selo ODS associado a esta norma.


 

Anexos Norma Jurídica