Lei Ordinária nº 7.309, de 10 de janeiro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7309
Ano
2003
Data
10/01/2003
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/01/2003
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE DISCRIMINAÇÃO EM VIRTUDE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Diversidade Humana
- Nao classificada
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Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica