Lei Ordinária nº 10.908, de 08 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10908
Ano
2017
Data
08/06/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/06/2017
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO NOMINAL E A INCLUSÃO E USO DO NOME SOCIAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Diversidade Humana
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica