Lei Ordinária nº 12.352, de 22 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12352
Ano
2022
Data
22/06/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/06/2022
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O RESPEITO AO USO DO NOME SOCIAL NAS LÁPIDES E ATESTADOS DE ÓBITO DE TRAVESTIS, MULHERES TRANSEXUAIS, HOMENS TRANSEXUAIS E DEMAIS PESSOAS TRANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Diversidade Humana
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 10.908, de 08 de junho de 2017
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica