Lei Ordinária nº 8.320, de 03 de setembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8320
Ano
2007
Data
03/09/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/09/2007
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS E O CONSELHO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL - FEHREF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública do Estado da Paraíba
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.733, de 10 de março de 2009
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.849, de 25 de junho de 2009
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica