Lei Ordinária nº 11.089, de 19 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11089
Ano
2018
Data
19/03/2018
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/03/2018
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA AS EMPRESAS QUE UTILIZAM MOTOCICLETAS PARA ENTREGAS, ATENDIMENTOS OU TRANSPORTES DIVERSOS, A REGISTRAR O NOME, O TIPO SANGUÍNEO E O FATOR RH DO CONDUTOR DO VEÍCULO NOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI´S).
Indexação
Observação
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0804119-50.2018.8.15.0000, a inconstitucionalidade da lei nº 11.089/2018. (DJe 31/01/2019)
Assuntos
- Nao classificada
- Transporte
Normas Relacionadas
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 804.119, de 07 de janeiro de 2019
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica