Lei Ordinária nº 11.690, de 13 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11690
Ano
2020
Data
13/05/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
14/05/2020
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº 6.379, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 11.615, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA AOS DITAMES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, E PARA APERFEIÇOAMENTO DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO, RESPECTIVAMENTE.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica