Lei Ordinária nº 11.842, de 17 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11842
Ano
2021
Data
17/03/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
18/03/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ESTABELECE PENALIDADE PARA QUEM FURAR A FILA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
Assuntos
- COVID-19
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica