Autorias (Decreto Legislativo nº 277, de 15 de junho de 2021)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COFTT - Comissão Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| COFTT - Comissão Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência | Comissão | Sim |