Lei Ordinária nº 12.024, de 02 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12024
Ano
2021
Data
02/08/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
04/08/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AUTORIZAÇÃO IMEDIATA DOS TESTES DE COVID19 POR RT-PCR NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.969, a inconstitucionalidade da lei nº 12.024/2021. (DJe 06/03/2025)
Assuntos
- Consumidor
- COVID-19
- Nao classificada
- Saúde
Normas Relacionadas
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 6.969, de 06 de março de 2025
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica