Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 6.969, de 06 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal
Número
6969
Ano
2025
Data
06/03/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/03/2025
Veículo de Publicação
Diário da Justiça
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.969, a inconstitucionalidade da lei nº 12.024/2021. (DJe 06/03/2025)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 12.024, de 02 de agosto de 2021
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica