Lei Ordinária nº 12.030, de 27 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12030
Ano
2021
Data
27/08/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
28/07/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E ÀS TAXAS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DA PARAÍBA ARRECADADAS PELO DETRAN-PB, NAS HIPÓTESES EM QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 11.813, de 07 de dezembro de 2020
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica