Lei Ordinária nº 11.813, de 07 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11813
Ano
2020
Data
07/12/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
08/12/2020
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A GUARDA, DEPÓSITO, CUSTÓDIA, VENDA E INCLUSÃO DE TAXAS DE DIÁRIAS E REBOQUE SOBRE VEÍCULOS REMOVIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS, POR INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO DETRAN/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública do Estado da Paraíba
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 7.656, de 10 de setembro de 2004
Norma correlata
Lei Ordinária nº 12.030, de 27 de agosto de 2021
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica