Lei Ordinária nº 12.094, de 19 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12094
Ano
2021
Data
19/10/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
20/10/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS FISCAIS QUE REDUZ JUROS E MULTAS RELACIONADOS AO ICMS, ALTERA A LEI Nº 6.379, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica