Lei Ordinária nº 12.248, de 15 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12248
Ano
2022
Data
15/03/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/03/2022
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA CONSECUÇÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Trasntorno do Espectro Autista - TEA
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 12.378, de 26 de agosto de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 13.775, de 16 de julho de 2025
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica