Lei Complementar nº 172, de 20 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
172
Ano
2022
Data
20/04/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
21/04/2022
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 191, § 1 º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 96, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica