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Lei Complementar nº 96, de 03 de dezembro de 2010

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

96

Ano

2010

Data

03/12/2010

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

04/12/2010

Veículo de Publicação

DOE

Data Fim Vigência

26/06/2026

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

9841_texto_integral.pdf

Ementa

DISPÕE SOBRE A LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

1) O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4758, a inconstitucionalidade do art. 82 da LC 96/2010. (DJE 06/03/2020)
2) O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6770, a inconstitucionalidade do art. 100, IV, da LC 96/2010. (DJe Publicação 25/01/2023)
3) Foi julgada improcedente a Ação Direta de inconstitucionalidade nº 7700, no Supremo Tribunal Federal, que questionava a constitucionalidade do § 4º do art. 81 da LC nº 96, com redação dada pela LC nº 199/2024, confirmando assim sua constitucionalidade. (DJe 13/04/2026)
4) Foi julgada improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6604, no Supremo Tribunal Federal, que questionava a constitucionalidade dos arts. 115 da Lei Complementar nº 96 e 137 da Lei Complementar nº 97, confirmada portanto a constitucionalidade desses dispositivos. (DJe 30/03/2026). Além disso, foi fixada tese de Repercussão Geral ao Tema 966, conforme acórdão disponível em https://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=6057698

Assuntos

  • Nao classificada
  • Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Normas Relacionadas

Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 1996
Revoga parcialmente o(a)  Lei Complementar nº 33, de 12 de junho de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 102, de 24 de novembro de 2011
Norma correlata  Lei Ordinária nº 9.586, de 14 de dezembro de 2011
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 108, de 08 de junho de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 114, de 14 de dezembro de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 112, de 14 de dezembro de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 113, de 14 de dezembro de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 120, de 06 de março de 2013
Regulamentada pelo(a)  Lei Ordinária nº 10.196, de 06 de dezembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 122, de 10 de abril de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 129, de 13 de maio de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 130, de 14 de maio de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 135, de 03 de dezembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 134, de 03 de dezembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 137, de 29 de dezembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 139, de 09 de maio de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 141, de 19 de outubro de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 147, de 02 de fevereiro de 2018
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 150, de 12 de julho de 2018
Norma correlata  Lei Ordinária nº 11.565, de 10 de dezembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 158, de 17 de fevereiro de 2020
Julgada parcialmente inconstitucional  Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 4.758, de 06 de março de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 160, de 19 de março de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 159, de 19 de março de 2020
Norma correlata  Lei Ordinária nº 11.769, de 26 de agosto de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 163, de 21 de dezembro de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 164, de 21 de dezembro de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 171, de 05 de abril de 2022
Norma correlata  Lei Complementar nº 173, de 20 de abril de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 172, de 20 de abril de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 174, de 20 de abril de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 176, de 14 de junho de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 177, de 20 de outubro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 179, de 20 de outubro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 181, de 14 de dezembro de 2022
Julgada parcialmente inconstitucional  Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 6.770, de 25 de janeiro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 183, de 18 de abril de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 184, de 03 de maio de 2023
Norma correlata  Lei Complementar nº 189, de 29 de dezembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 193, de 15 de maio de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 196, de 01 de julho de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 197, de 29 de julho de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 198, de 29 de julho de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 199, de 29 de julho de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 202, de 20 de setembro de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 204, de 30 de outubro de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 211, de 17 de junho de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 210, de 17 de junho de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 209, de 17 de junho de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 208, de 17 de junho de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 213, de 19 de agosto de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 215, de 05 de novembro de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 216, de 22 de dezembro de 2025
Regulamentada pelo(a)  Lei Ordinária nº 14.196, de 22 de dezembro de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 222, de 31 de março de 2026
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 225, de 26 de junho de 2026

Selos ODS

Nenhum selo ODS associado a esta norma.

 

Anexos Norma Jurídica



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