Lei Complementar nº 181, de 14 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
181
Ano
2022
Data
14/12/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
15/12/2022
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica