Lei Complementar nº 199, de 29 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
199
Ano
2024
Data
29/07/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/07/2024
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
ACRESCE, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010.
Indexação
Observação
Foi julgada improcedente a Ação Direta de inconstitucionalidade nº 7700, no Supremo Tribunal Federal, que questionava a constitucionalidade do § 4º do art. 81 da LC nº 96, com redação dada pela LC nº 199/2024, confirmando assim sua constitucionalidade. (DJe 13/04/2026)
Assuntos
- Nao classificada
- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica