Lei Complementar nº 213, de 19 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
213
Ano
2025
Data
19/08/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
20/08/2025
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 96, de 3 de dezembro de 2010.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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Anexos Norma Jurídica