Lei Complementar nº 184, de 03 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
184
Ano
2023
Data
03/05/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
04/05/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica