Lei Complementar nº 204, de 30 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
204
Ano
2024
Data
30/10/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
31/10/2024
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 96, de 03 de dezembro de 2010.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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