Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 6.770, de 25 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal
Número
6770
Ano
2023
Data
25/01/2023
Esfera Federação
Federal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/01/2023
Veículo de Publicação
Diário da Justiça
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.770, a inconstitucionalidade do art. 100, IV, da LC nº 96/2010. (DJe Publicação 25/01/2023)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Complementar nº 96, de 03 de dezembro de 2010
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica