Lei Complementar nº 180, de 14 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
180
Ano
2022
Data
14/12/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
15/12/2022
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Ministério Público do Estado da Paraíba
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica