Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
97
Ano
2010
Data
22/12/2010
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/2010
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7281, com eficácia “ex nunc”, a contar da publicação da ata de julgamento, a inconstitucionalidade do inciso III do § 2º do art. 118 da Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010. (DJe 19/02/2024)
Assuntos
- Consumidor
- Criança e Adolescente
- Ministério Público do Estado da Paraíba
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 19, de 10 de janeiro de 1994
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 98, de 26 de abril de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 100, de 25 de maio de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 105, de 28 de maio de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 121, de 06 de dezembro de 2013
Regulamentada pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.198, de 06 de dezembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 123, de 10 de abril de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 125, de 12 de janeiro de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 126, de 12 de janeiro de 2015
Norma correlata
Lei Ordinária nº 10.440, de 26 de fevereiro de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 128, de 30 de março de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 132, de 07 de agosto de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 140, de 25 de maio de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 143, de 31 de março de 2017
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 145, de 28 de dezembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 146, de 02 de janeiro de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 151, de 27 de agosto de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 155, de 12 de julho de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 156, de 25 de novembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 162, de 27 de outubro de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 167, de 20 de maio de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 170, de 17 de fevereiro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 180, de 14 de dezembro de 2022
Norma correlata
Lei Ordinária nº 12.558, de 31 de janeiro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 186, de 21 de setembro de 2023
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 7.281, de 19 de fevereiro de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 201, de 27 de agosto de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 214, de 10 de setembro de 2025
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica