Lei Ordinária nº 10.440, de 26 de fevereiro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10440
Ano
2015
Data
26/02/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/02/2015
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Ministério Público do Estado da Paraíba
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica