Lei Complementar nº 186, de 21 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
186
Ano
2023
Data
21/09/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/09/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 97, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica