Lei Ordinária nº 12.700, de 27 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12700
Ano
2023
Data
27/06/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/06/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
ALTERA O CAPUT DO ART. 13 E ACRESCENTA OS ARTIGOS 13-A, 13-B, 13-C E 13-D DA LEI Nº 4.335, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA DISPOR SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM MATÉRIA AMBIENTAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 13.042, de 15 de janeiro de 2024
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica