Lei Ordinária nº 12.713, de 29 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12713
Ano
2023
Data
29/06/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/06/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA/RIMA PARA O LICENCIAMENTO DE OBRAS OU ATIVIDADES POTENCIALMENTE CAUSADORAS DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E REGULAMENTA O § 2º DO ART. 228 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
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Alterado(a) pelo(a)
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica