Lei Ordinária nº 13.426, de 30 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13426
Ano
2024
Data
30/10/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/10/2024
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Acrescenta o art. 3º-A à Lei Estadual nº 12.713, de 29 de junho de 2023.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 12.713, de 29 de junho de 2023
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica