Lei Ordinária nº 12.839, de 18 de outubro de 2023

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES CONTRATUALIZADOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MAGISTÉRIO ESTADUAL NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO INCISO XIII DO ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ART. 2º, INCISO VII, DA LEI 12.563, DE 03 DE MARÇO DE 2023; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.