Lei Ordinária nº 12.563, de 03 de março de 2023

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO INCISO XIII DO ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba deferiu, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0814181-42.2024.8.15.0000, medida cautelar para suspender a eficácia dos incisos III (“a promoção de campanhas de saúde pública”), IV (a implantação e manutenção de serviços essenciais à população, especialmente à continuidade de obras e a prestação dos serviços de segurança, água, esgoto e energia”), V (“a execução de serviços técnicos, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras e serviços”), VII (“o suprimento de pessoal na área da educação, saúde, segurança e assistência social, nos casos de: a) licença para repouso à gestante; b) licença para tratamento de saúde; c) licença por motivo de doença em pessoa da família; d) licença para o trato de interesse particular; e) exoneração; f) demissão; g) aposentadoria; h) falecimento”), VIII (“a realização de eventos patrocinados pelo Estado, tais como feiras, exposições, congressos e similares”) e IX (“atividades desenvolvidas no âmbito de projetos do sistema de inteligência da Secretária de Estado da Segurança e da Defesa Social”), do art. 2º da Lei nº 12.563/2023, bem como para reduzir o prazo do inciso IV, do parágrafo único, do art. 3º, da Lei nº 12.563/2023 (“nos casos dos incisos III, IV, V, VII, e IX do art. 2º, desde que o prazo total não exceda 4 (quatro) anos”), para até 12 (doze) meses. (DJe 12/12/2024)