Lei Ordinária nº 12.841, de 26 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12841
Ano
2023
Data
26/10/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/10/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 12.512, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O CONVÊNIO ICMS 199/22, ALTERADO PELOS CONVÊNIOS ICMS 19/23, 24/23, 64/23, 65/23 E 74/23; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 12.843, de 26 de outubro de 2023
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica