Lei Ordinária nº 12.843, de 26 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12843
Ano
2023
Data
26/10/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/10/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA N° 323, DE 26 DE MAIO DE 2023, QUE ALTEROU O ANEXO DA LEI N° 12.512, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INCORPORA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O CONVÊNIO ICMS 199/22, ALTERADO PELOS CONVÊNIOS ICMS 19/23, 24/23, 64/23, 65/23 E 74/23, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
A medida provisória nº 323/2023, alterada por esta lei, foi convertida na lei nº 12.841/2023.
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 12.512, de 28 de dezembro de 2022
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica