Lei Ordinária nº 12.985, de 18 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12985
Ano
2023
Data
18/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
19/12/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
ALTERA O § 2º DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 10.296, DE 29 DE ABRIL DE 2014.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 10.296, de 29 de abril de 2014
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica