Lei Ordinária nº 13.096, de 14 de março de 2024

ALTERA A LEI Nº 12.373, DE 08 DE AGOSTO DE 2022, PARA DISCIPLINAR O CÁLCULO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM, EM RELAÇÃO À ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, PARA REGULAMENTAR O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 158 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 108, DE 26 DE AGOSTO DE 2020.