Lei Ordinária nº 12.373, de 08 de agosto de 2022

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

12373

Ano

2022

Data

08/08/2022

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

09/08/2022

Veículo de Publicação

DOE

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

1

Texto Original

Ementa

DISCIPLINA O CÁLCULO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM, EM RELAÇÃO À ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Nao classificada
  • Tributos Estaduais


Selos ODS

Educação de Qualidade Redução das Desigualdades Paz, Justiça e Instituições Eficazes

 

Anexos Norma Jurídica