Lei Ordinária nº 12.373, de 08 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12373
Ano
2022
Data
08/08/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/08/2022
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA O CÁLCULO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM, EM RELAÇÃO À ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.295, de 06 de novembro de 1981
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 6.700, de 28 de dezembro de 1998
Norma correlata
Lei Ordinária nº 12.026, de 12 de agosto de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 13.096, de 14 de março de 2024
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica