Lei Ordinária nº 4.295, de 06 de novembro de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4295
Ano
1981
Data
06/11/1981
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/11/1981
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.700, de 28 de dezembro de 1998
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.600, de 21 de dezembro de 2011
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 12.373, de 08 de agosto de 2022
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica