Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 1.145, de 08 de novembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal
Número
1145
Ano
2002
Data
08/11/2002
Esfera Federação
Federal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/11/2002
Veículo de Publicação
Diário da Justiça
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.145, a inconstitucionalidade dos §§1º e 2º do art. 8º, da Lei 5.672/1992. (DJe 08/11/2002)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 5.672, de 17 de novembro de 1992
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica